terça-feira, 7 de abril de 2020

[IMPORTANTE] Linha Emergencial de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas


⚠️Foi publicada no último dia 03, pelo Governo Federal, a Medida Provisória 944 que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Esse programa visa fornecer créditos as Micro, Pequenas e Médias empresas com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
Serão disponibilizados R$ 34 bilhões para o financiamento de 2 meses da folha de pagamento de Pequenas e Médias Empresas.

Contrapartida
A empresa que tomar o financiamento não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito

Taxa de juros
Taxa prefixada de 3,75% ao ano (isenta de remuneração ao BNDES e aos bancos).

Prazo
Até 36 meses para pagamento, com carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Quem pode solicitar ?
Empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, apenas para pagamento da folha de salários de funcionários.
Folha de pagamento de 2 meses da empresa.

O que pode ser financiado ?
Financiamento limitado a dois salários mínimos (até R$ 2.090,00) por empregado, permanecendo o restante, se houver, a cargo do caixa da empresa.
Os recursos serão depositados diretamente na conta dos trabalhadores.

Como solicitar ?
Para ter acesso a esses recursos as empresas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante. Portanto, aqueles que já possuem folha de pagamento processada por instituição financeira deve procurar o Banco / Instituição que já opera.

Quem não possui, deve entrar em contato com o Banco/instituição onde possui conta de movimentação e verificar a possibilidade de operação e contratação desses recursos.